Art. 2º-O da Lei 13.729/2006
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Nenhuma decisão da base cita o art. 2º-O da Lei 13.729/2006.
A decisão que cita o art. 2º-O da Lei 13.729/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/11/2024
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
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