Art. 210 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 210 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 210 da Lei 13.729/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 210 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 635/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FRUIÇÃO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 15/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE E NÃO UTILIZADAS PARA A INATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 15/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ARGUMENTO DISCUTINDO A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO FUNCIONAL APRESENTADO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 23/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635/STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessáriapublicada em 19/02/2026administrativo

   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL. FÉRIAS. NÃO USUFRUTO EM ATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária, DJe 19/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/01/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 635/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM EXAME Recurso Apelatório interposto pelo Estado do Ceará…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 14/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turmapublicada em 23/09/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Ceará contra…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma, DJe 23/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Monica Lima Chaves3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESDE E. TJCE. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL CONFIGURADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Monica Lima Chaves, 3ª Turma Recursal, DJe 25/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   publicada em 28/11/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao da parte autora e negar provimento ao do Estado, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 28/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. João Everardo Matos BiermannPrimeira Seçãopublicada em 12/11/2024

    REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE E NEM COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE PASSAGEM À INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, Primeira Seção, DJe 12/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação