Art. 225 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 225 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 225 da Lei 13.729/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 225 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmarapublicada em 26/02/2026

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO/2024. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PRETERIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO PARA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 03/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 3/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 10/07/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA PMCE - CHO/2024. LEI ESTADUAL Nº 15.797/15. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. CANDIDATO APROVADO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF PARA PARTICIPAÇÃO NO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 10/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursaljulgada em 16/12/2024publicada em 19/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. ADMISSÃO NO CHO/2024. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA PARTICIPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM TAF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a matrícula no Curso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, j. 16/12/2024, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 27/02/2025

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 27/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 19/12/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 19/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 23/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2024

   ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 21/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/05/2024

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Turma Recursalpublicada em 15/12/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora.

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 15/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação