Art. 29 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 13.729/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 22/01/2026publicada em 22/01/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 375 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a parte da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vice Presidente Tjce, Órgão Especial, j. 22/1/2026, DJe 22/1/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. LIMINAR DEFERIDA EM 2002. TRANSCURSO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 15/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turmapublicada em 03/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação cível do Estado do Ceará, mantendo sentença que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Turma, DJe 3/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025

   administrativo. Ação ordinária. Participação do curso de habilitação a Sargento ¿ CHS 2006. Conclusão com êxito. Posteriores promoções. Autor no posto de Sargento há mais de 19 anos. Situação excepcional. Militar que atualmente se encontra da reserva remunerada. Princípios da razoabilidade…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, j. 3/2/2025, DJe 4/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto1ª Câmara Direito Públicojulgada em 13/05/2024publicada em 13/05/2024constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBTENENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIAIS ¿ CHO/PMCE/2010. RECONHECIMENTO DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Inacio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara Direito Público, j. 13/5/2024, DJe 13/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação