Art. 59 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 59 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 59 da Lei 13.729/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Prescpublicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. RESERVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Presc, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 635/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FRUIÇÃO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 18/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, INC…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, POR OCASIÃO DA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.072/76 VIGENTE À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 13/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará Cpublicada em 17/07/2026

   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS REFERENTE AO ANO DE 2006. GOZO NÃO USUFRUÍDO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SEM EFETIVO AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO AO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargador Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Ceará C, DJe 17/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MILITAR AGREGADO AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MORA ADMINISTRATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 02/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. CASO EM EXAME 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 2/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenopublicada em 30/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, DJe 30/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS AVERBADOS SEM UTILIDADE PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. ARGUMENTO DISCUTINDO A EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO FUNCIONAL APRESENTADO PELO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635/STF. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação