Art. 62 da Lei 13.729/2006

Decisões que citam o art. 62 da Lei 13.729/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 62 da Lei 13.729/2006.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 13.729/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Prescpublicada em 24/09/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA EFETIVA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DOCUMENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. RESERVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. João Everardo Matos Biermann, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Preliminar de Presc, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA 635/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FRUIÇÃO QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 18/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO GOZO DAS FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO. ART. 373, INC…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. MILITAR AGREGADO AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. MORA ADMINISTRATIVA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Turma, DJe 8/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E DE PERÍODOS AVERBADOS SEM UTILIDADE PARA A RESERVA REMUNERADA. MILITAR…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 27/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE PERÍODOS AVERBADOS SEM UTILIDADE PARA A INATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES DEFENSIVAS SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ATO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 4/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmarajulgada em 28/08/2023publicada em 22/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SÚMULA 51 DO TJCE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, j. 28/8/2023, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 635 DO STF. TEMA 1.086 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Câmara Cível, DJe 24/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado Em3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/04/2015publicada em 10/04/2025

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Julgado Em, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/4/2015, DJe 10/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Em Análise, Trata-Se de Uma Apelação Cível, Interposta Pelopublicada em 25/02/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO ADQUIRIDO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Em Análise, Trata-Se de Uma Apelação Cível, Interposta Pelo, DJe 25/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação