Art. 19 da Lei 13.756/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 13.756/2018
15 decisões do STF citam o art. 19 da Lei 13.756/2018, de 2023 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.756/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 13.756/2018.
- STFRcl 74.190/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFRcl 64.540 AgR/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 64.370 ED/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 75.792/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/03/2025publicada em 14/03/2025
- STFRcl 64.703 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/07/2024publicada em 04/07/2024
- STFRcl 60.162/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/06/2024publicada em 25/06/2024
- STFRcl 67.509/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFRcl 64.703/SCMonocráticaParcialRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFRcl 64.370 TP-Ref/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/03/2024publicada em 08/03/2024
REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1232 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE…
- STFRcl 64.703 MC-Ref/SCAcórdãoParcialRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 07/03/2024
Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Cruz Vermelha Brasileira. Recursos repassados nos termos da Lei nº 13.756/18. Penhora para satisfação de débitos trabalhistas. ADPF nºs 275, 485, 988 e 1.012. Princípios da legalidade orçamentária e da eficiência da Administração Pública…