Art. 30 da Lei 13.757/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 13.757/2002
52 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 13.757/2002, de 2006 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.757/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 13.757/2002, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 13.757/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 13.757/2002.
- STJEDcl no RMS 76.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/01/2026administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de janeiro de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA53449330 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJRMS 76.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2025administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de setembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA50788884 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJPR0093108-62.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira7ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 692/STJ. OBRIGAÇÃO DO IMPETRANTE (SEGURADO) DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PROVIDO.
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- TJPR0046717-35.2012.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 05/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA QUE VISA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEEE/SEAB INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.391/2002. INCONFORMISMO APRESENTADO PELO IMPETRANTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 6.285/2002. NÃO ACOLHIMENTO. ATO NORMATIVO QUE ESTENDEU O…
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- TJPR0001049-34.2009.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2023publicada em 22/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS – GEEE/SEAB INSTITUÍDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 5.391/2002. SEGURANÇA DENEGADA. INCONFORMISMO APRESENTADO PELO IMPETRANTE COM BASE NO DECRETO ESTADUAL Nº 6.285/2002. NÃO…
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- TJPR0012934-08.2019.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2023publicada em 31/01/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EXECUTADAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM CARÁTER LIMINAR COM POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA…
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- STJEDcl no RMS 48.763MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 04/05/2022administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA32291277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 03/05/2022 12:20:46 Código de Controle do Documento…
- STFARE 1.352.539 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 02/03/2022publicada em 25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES DO ÓRGÃO. DECRETO. BASE LEGAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS…
- STJEDcl no RMS 50.210AcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmapublicada em 23/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou…
- STFARE 1.352.539/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/11/2021publicada em 24/11/2021