Art. 32-A da Lei 13.768/2018
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 32-A da Lei 13.768/2018
3 decisões do STJ citam o art. 32-A da Lei 13.768/2018, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.768/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 13.768/2018.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE IPTU. DEVOLUÇÃO DE VALORES PARCELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.791.488/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 17/01/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO POSTERIOR À LEI 13.786/18 – CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS – VALIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – ART. 32-A, II, DA LEI 6.766/79…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005704-77.2017.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha20ª Câmara Cíveljulgada em 30/08/2024publicada em 30/08/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE FORMA SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 1 – INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001790-58.2022.8.16.0056AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS (PROMITENTES VENDEDORAS). 1) DEMANDADAS QUE NÃO OFERECERAM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0011354-13.2024.8.16.0017AcórdãoParcialRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO – CONSTATADO ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO ACÓRDÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES – EQUIVOCADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – CORREÇÃO PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0017499-44.2022.8.16.0021AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins20ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2024publicada em 26/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. LOTEAMENTO POSITANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ MASCOR IMÓVEIS LTDA. 1.1. PLEITO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO E TRIBUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.102.059/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/11/2023civil
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 02/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.871.049MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 16/11/2022civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUER OPOSTOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ART. 32-A DA LEI 13.786/18…