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Vade Mecum · Lei 13.775/2018

Art. 7º da Lei 13.775/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.775/2018

1 decisão do STJ cita o art. 7º da Lei 13.775/2018, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 13.775/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.775/2018.

  1. STJREsp 2.259.855MonocráticaConcedido
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecer que a extraconcursalidade do crédito do Banco Santander (Brasil) S.A. se limita ao valor de R$ 93.800,00, correspondente aos bens objeto da alienação fiduciária, e declarar que o saldo de…

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  2. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA N.º 1.338 DO STJ. TÍTULOS CARTULARES EXPRESSAMENTE ACEITOS. EXEQUIBILIDADE. DUPLICATA…

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  3. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA N.º 1.338 DO STJ. TÍTULOS CARTULARES EXPRESSAMENTE ACEITOS. EXEQUIBILIDADE. DUPLICATA…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da S. Júnior3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2011publicada em 28/09/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026empresarial

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROTESTO E DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONFERIR FORÇA EXECUTIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA…

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  6. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 27/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ESCRITURAL. LEI Nº 13.775/2018. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO EM SISTEMA AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO…

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  7. STJAREsp 2.970.044/RSAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026civil

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVOS EXTRA PETITA. SEM PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. DUPLICATAS. PRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA DO…

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  8. TJAPSem númeroAcórdãoNegado
    Câmara Únicapublicada em 11/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS OU ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO EM SISTEMA AUTORIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  9. TJALSem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE…

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  10. TJPR0036878-29.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2025publicada em 24/06/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, §1º E ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERIGO DE…

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