Art. 32-A da Lei 13.782/2018

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Decisões que citam o art. 32-A da Lei 13.782/2018

2 decisões do TJMS citam o art. 32-A da Lei 13.782/2018, de 2023 a 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A da Lei 13.782/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 32-A da Lei 13.782/2018.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR EM ADIMPLIR AS PARCELAS – CONTRATO REALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO –…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Bastos4ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES –RE-ANÁLISE POR DETERMINAÇÃO DO STJ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO – RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – POSSIBILIDADE – AVENÇA POSTERIOR A LEI Nº 13.786/2018 – CLÁUSULA PENAL –…
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