Art. 67 da Lei 13.786/2018
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 67 da Lei 13.786/2018
101 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 13.786/2018, de 2019 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 13.786/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 67 da Lei 13.786/2018: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.740.911/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Moura RibeiroSegunda Seçãojulgada em 14/08/2019publicada em 22/08/2019civil
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lidia Conceição36ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. APLICABILIDADE DA LEI 13.786/18. Contrato celebrado após a vigência da Lei (28 de dezembro de 2018). PROMITENTES-COMPRADORES QUE DERAM CAUSA AO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJREsp 2.103.892/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/07/2026consumidor
- STJEREsp 2.234.636/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS LIMINARMENTE REJEITADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da…
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vanessa Bassani1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/05/2026publicada em 10/06/2026consumidor
Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Contrato de aquisição de cota de multipropriedade. Pedido de rescisão do contrato. Validade da retenção de valores a título de comissão de corretagem. Modificação da cláusula penal de retenção dos…
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- STJAgInt no AREsp 3.090.747/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 28/05/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETENÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A . INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. LEI N. 13.786/2018 AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO…
- STJREsp 2.262.239/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra…
- STJREsp 2.272.450/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/05/2026civil
- STJREsp 2.272.450/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 27/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. AGRAVO INTERNO. MULTA AFASTADA. 1. Ação de rescisão contratual restituição de quantias pagas. c/c 2. A aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, pressupõe que o agravo art. 1.021, interno…