Art. 8º da Lei 13.789/2006

Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.789/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 8º da Lei 13.789/2006.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.789/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo e Constipublicada em 17/09/2026constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO DEVIDO A SERVIDOR QUE ADERE, VOLUNTARIAMENTE, AO SERVIÇO EM REGIME DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo e Consti, DJe 17/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDA AO SERVIDOR QUE ADERE VOLUNTARIAMENTE AO SERVIÇO EM REGIME DE PLANTÃO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 2/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2024

   ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 22/5/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   2ª Câmarapublicada em 28/03/2024constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO OPERACIONAL EXTRAORDINÁRIO DEVIDO A SERVIDOR QUE ADERE, VOLUNTARIAMENTE, AO SERVIÇO EM REGIME DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara, DJe 28/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. RobertobarrosoTerceira Câmara de Direito Público Relatora: Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cjulgada em 06/03/2023publicada em 20/12/2023administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E TUTELA PROVISÓRIA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE REFORÇO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVIDA AO SERVIDOR QUE ADERE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Robertobarroso, Terceira Câmara de Direito Público Relatora: Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Ementa: Direito Administrativo. Apelação C, j. 6/3/2023, DJe 20/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação