Art. 43 da Lei 138/2009

Decisões que citam o art. 43 da Lei 138/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 43 da Lei 138/2009.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 138/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/02/2026

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES DE TRÂNSITO DA AMC. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.001/96. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 26/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/09/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 17/11/2023administrativo

   RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL 2016/2017. NULIDADE DA PORTARIA Nº 1107/2019. ARTIGOS 19 E 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.793/93. CÁLCULO SOBRE O NÚMERO DE SERVIDORES TOTAL DE CADA CLASSE. EFEITO FINANCEIRO E TEMPORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 17/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2023

   ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Turma Recursal, DJe 2/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/07/2023

   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000605-08.2018.8.06.0216 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelantes: VILMA HOLANDA DOS SANTOS e NADIR VENÂNCIO DA SILVA SOUSA Apelado: MUNICIPIO DE TURURU EMENTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 20/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 15/05/2023publicada em 17/05/2023

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO (AJUDA DE CUSTO). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (LEI N. 138/2009, ART. 43). DECRETO RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. PRECEDENTES DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, j. 15/5/2023, DJe 17/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues3ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/02/2023publicada em 07/03/2023

   ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TURURU/CE. ADICIONAL DE DESLOCAMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito em saber se as apelantes, servidoras…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 27/2/2023, DJe 7/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação