Art. 2º da Lei 13.800/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.800/2001
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.800/2001, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.800/2001.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL DO CARGO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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- STJRMS 67.488MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/04/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 54.770MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. Documento eletrônico VDA29970123 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 30/08/2021 19:15:28…
- STJAREsp 759.224/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/10/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator