Art. 26 da Lei 13.800/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 13.800/2001
1 decisão do STJ cita o art. 26 da Lei 13.800/2001, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 13.800/2001.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior2ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026administrativo
Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em apelação cível. Ação de cobrança. Contribuições previdenciárias. Contribuinte facultativa dobrista. Prescrição quinquenal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à…
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- STJRMS 75.081/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2025processual_civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49653778 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 18/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido4ª Câmara Cívelpublicada em 14/04/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Ausente o recolhimento do preparo recursal, deve a parte recorrente ser intimada, na…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2015publicada em 21/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO EM…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 07/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença…
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