Art. 54 da Lei 13.800/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 54 da Lei 13.800/2001
10 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 13.800/2001, de 2008 a 2017; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 13.800/2001.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHÊ-LOS, COM EFEITOS INFRINGENTES
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 10/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 04/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. NULIDADE. DECADÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando nulidade de ato administrativo, bem como determinando a…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAÇÃO. MULTAS PUNITIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a impossibilidade de creditamento de ICMS sobre…
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- STJAREsp 1.058.561/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/10/2017administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões aqui consideradas omitidas. Prejudicadas as demais alegações suscitadas no apelo…
- STJAgInt no REsp 1.628.702/GOAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 21/02/2017publicada em 08/03/2017administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA. ARTS. 79 E 80, VII, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO…
- STJREsp 1.628.702/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 29/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília, 26 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 50.086/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 07/03/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e nego seguimento ao Recurso Ordinário. Prejudicado o pedido de liminar. I. Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJAgRg no REsp 1.318.594/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 12/08/2014publicada em 18/08/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela…