Art. 65 da Lei 13.800/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 65 da Lei 13.800/2001
1 decisão do STJ cita o art. 65 da Lei 13.800/2001, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 13.800/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 13.800/2001.
- STJRMS 74.913/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025civil
Isso posto, nego provimento ao recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da . Lei 12.016/09) Publique-se. Intimem -se. Brasília, . 18 de outubro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA51523220 assinado eletronicamente nos termos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado9ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2025administrativo
Apelação Cível. Direito administrativo. Nulidade de ato administrativo. Policial Militar. Demissão. Transcurso de prazo previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença em que se…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DECISÃO FINAL PROFERIDA NO RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. PUBLICAÇÃO EM…
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