Art. 1º da Lei 13.806/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.806/2017
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.806/2017, de 2020 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.806/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.806/2017.
- STJRMS 77.080/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — da e art. 25 Lei 12.016/2009 . Súmula 105/STJ Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56238716 assinado eletronicamente nos termos…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 17/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . PRETENSÃO DE PROVIMENTO GENÉRICO PARA SITUAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. ProcuradorÓrgão Especial Impetrante: Josedeth Maria Martins Costa Batista Advogado(s): Danilo Souza Ribeiro Impetrado: Desembargadpublicada em 25/11/2024
8046053-82.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Josedeth Maria Martins Costa Batista Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoSeção de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriopublicada em 17/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 11.123/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI EM TESE DOTADA DE ABSTRATIVIDADE - EFEITOS CONCRETOS NÃO EVIDENCIADOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 STF - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de…
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- STJRMS 62.311/BAMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2020administrativo
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ausente ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando…