Art. 29 da Lei 13.811/2006

Decisões que citam o art. 29 da Lei 13.811/2006

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 13.811/2006.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 13.811/2006.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão Que Reformou Sentenpublicada em 24/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público. Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Acórdão Que Reformou Senten, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança Decorrente de Ausêncipublicada em 21/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Segunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança Decorrente de Ausênci, DJe 21/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação