Art. 8º-A da Lei 13.840/2019

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Decisões que citam o art. 8º-A da Lei 13.840/2019

3 decisões do TJMA citam o art. 8º-A da Lei 13.840/2019, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º-A da Lei 13.840/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 8º-A da Lei 13.840/2019.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXISTÊNCIA DE LAUDO. NECESSIDADE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Demonstrada a imprescindibilidade da medida, a internação compulsória…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2024constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISTEMA NACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/05/2024constitucional
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA E TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRIGAÇÃO AFETA AO SISTEMA NACIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS…
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