Art. 2º da Lei 13.850/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.850/2013
34 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.850/2013, de 2016 a 2025; 26,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 13.850/2013, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.850/2013.
- STFHC 277.693MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026penal
- STFHC 277.692MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
- STFHC 262.554 ED/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE PECULATO. ARTIGOS 2º DA LEI Nº 13.850/2013 E 312 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE…
- STFHC 262.554/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- TJPRApelação Criminal 0011330-98.2024.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO BABY SHARK. TROPA DO TUBARÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS SUFICIENTES PARA…
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- STJHC 1.035.039/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, do . não conheço habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA50777457 assinado…
- STJHC 1.035.999/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/09/2025penal
Ante o exposto, do presente . Contudo, não conheço habeas corpus concedo a de ofício, para o paciente da imputação da prática do delito previsto no ordem, absolver nos autos da Ação Penal n. 5005226- art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 69.2022.8.24.0038/SC (4ª Vara Criminal da Comarca de…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2025penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 13.850/13. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. AÇÃO PENAL COM 09 (NOVE) DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 13.850/13. TESES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. AÇÃO PENAL COM 09 (NOVE) DENUNCIADOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuarta Câmara Criminalpublicada em 02/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (MT). LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11/2017-TP. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AUTORIA E…
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