Art. 4º da Lei 13.850/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.850/2019
1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 13.850/2019, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.850/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.850/2019.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2025
TERCEIRO INTERESSADO: Lucicleide Maria de Lima TERCEIRO INTERESSADO: CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da Paraíba CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO. CAGEPA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO…
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- STJAgInt no AREsp 1.840.488MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/08/2022processual_civil
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. NOVA ANÁLISE DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA REMESSA DOS AUTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 7/STJ…