Art. 6º da Lei 13.853/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.853/2019
12 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.853/2019, de 2023 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.853/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.853/2019.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 20/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS…
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- STJAREsp 2.930.722/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 22/12/2025consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 03/11/2025publicada em 04/11/2025civil
DIREITO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL – INSCRIÇÃO NO "SERASA LIMPA NOME" – DANO MORAL INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DA CAUSA – TEMA 1076 STJ - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)…
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- TJMTApelação Cível 1001476-69.2024.8.11.0087AcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia RibeiroQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2025publicada em 26/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA…
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- STJAREsp 2.358.661/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 11/03/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Mantida a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de março de 2025. Documento eletrônico VDA46021015…
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2024publicada em 18/09/2024
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Caráter modificativo – Rediscussão da matéria objeto do julgamento – Impossibilidade – Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2024publicada em 31/07/2024
CONSUMIDOR – Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Cobrança de dívida prescrita por meio do “serasa limpa nome” - Sentença parcialmente procedente – Dano moral existente – Fixação da verba – Critérios –Reforma da sentença - Provimento. - O dano…
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- TJMTApelação Cível 1014910-23.2023.8.11.0003AcórdãoParcialRel. Des. Sebastiao de Arruda AlmeidaQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 28/05/2024publicada em 30/05/2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA RECONHECIDAMENTE PRESCRITA – INSERÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA ONLINE “SERASA LIMPA NOME” - RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA – CABIMENTO – MECANISMO…
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- STJREsp 2.142.400/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 22/05/2024civil
Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial, e, por conseguinte, determino a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome". Sem majoração…
- TJPR0002676-43.2023.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2024publicada em 20/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inscrita no sistema “Serasa Lima Nome”. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (1) Apresentação de dois recursos pela apelante em face da mesma sentença. Impossibilidade de…
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