Vade Mecum · Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
Art. 113 da Lei 13.874/2019
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 113 da Lei 13.874/2019
4 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 13.874/2019, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 13.874/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 13.874/2019.
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. BASE DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Seguros S.A…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO EM CONTRATO DE SEGURO. TRABALHADOR AVULSO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Novo julgamento de embargos de declaração…
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- TJPRApelação Cível 0003700-60.2023.8.16.0097AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO INDEXADO EM SACAS DE SOJA. RETENÇÃO DE FUNRURAL. QUITAÇÃO GERAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
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- STJAREsp 3.053.820/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Documento eletrônico VDA54638694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 03/03/2026 15:28:23 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2026. Código de…
- STJREsp 2.219.142/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/02/2026civil
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 2.575.136/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/06/2025civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.