Vade Mecum · Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
Art. 421 da Lei 13.874/2019
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 421 da Lei 13.874/2019
14 decisões do STJ citam o art. 421 da Lei 13.874/2019, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 421 da Lei 13.874/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 421 da Lei 13.874/2019.
- TJPR0004128-05.2024.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA CONTRATUAL POR OCUPAÇÃO À REVELIA DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA E VALIDADE DA CLÁUSULA PENAL COM FATOR MULTIPLICADOR ELEVADO. RECURSOS (APELAÇÕES 0004128-05.2024.8.16.0001 E 0008005-75.2023.8.16.0004) NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003631-64.2026.8.16.0148AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À CONFISSÃO JUDICIAL, AO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL E À ANÁLISE DAS NOTAS…
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- STJAREsp 3.068.847/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/04/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. EXCLUSIVIDADE DO CONTRATO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO…
- STJREsp 2.130.180/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
Ante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Com base no § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos ao patrono vencedor para 13% sobre o valor da condenação respeitada a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do CPC. art. 98…
- STJAREsp 2.636.043/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 12/03/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FORA DO SFI, PERIODICIDADE E DEVOLUÇÃO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que…
- STJAREsp 3.053.820/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/03/2026civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Documento eletrônico VDA54638694 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 03/03/2026 15:28:23 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2026. Código de…
- STJAREsp 2.844.345/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/02/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor das partes recorrentes, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2026civil
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002395-18.2025.8.16.0179AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face…
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- STJAREsp 2.957.895/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 10/12/2025civil