Art. 80 da Lei 13.875/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 80 da Lei 13.875/2007
120 decisões do STF citam o art. 80 da Lei 13.875/2007, de 2017 a 2025; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 80 da Lei 13.875/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 80 da Lei 13.875/2007.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 09/10/2025publicada em 23/10/2025trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. 1. Trata de recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha…
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- STFADPF 1.167/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 16/06/2025publicada em 06/08/2025
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL – EMATER/DF. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS PÚBLICOS. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE…
- STFRcl 82.128/DFMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/07/2025publicada em 04/08/2025
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvidoRel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 29/05/2025publicada em 05/06/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de omissão no decisum, devem ser providos os embargos de…
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- STFRcl 80.234/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025
- STFRcl 78.723/PIMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 22/04/2025publicada em 24/04/2025
- STFRcl 78.514/RJMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 15/04/2025publicada em 23/04/2025
- STFRcl 76.849/DFMonocráticaParcialRel. Min. Edson Fachinjulgada em 05/03/2025publicada em 07/03/2025
- STFRcl 75.060/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 27/02/2025publicada em 28/02/2025
- STFRcl 75.060 MC/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/01/2025publicada em 08/01/2025