Art. 32 da Lei 13.876/2018

Decisões que citam o art. 32 da Lei 13.876/2018

Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 13.876/2018.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 13.876/2018.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2025publicada em 20/02/2025

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – RETENÇÃO – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO – 12% SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO STJ…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 18/2/2025, DJe 20/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2024publicada em 24/07/2024

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 23/7/2024, DJe 24/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LOTE DE TERRENO NÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 29/4/2024, DJe 30/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. TAXA DE FRUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. COMISSÃO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 29/4/2024, DJe 30/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2024publicada em 02/02/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DATA DA CITAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 31/1/2024, DJe 2/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2024publicada em 30/01/2024

   RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA COMPRADORA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO - MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - RAZOABILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO - TERRENO NÃO EDIFICADO - DESCABIMENTO. COMISSÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 26/1/2024, DJe 30/1/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2023publicada em 01/12/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2023, DJe 1/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 01/11/2023publicada em 07/11/2023

   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/1979 – AUSÊNCIA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 1/11/2023, DJe 7/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 26/09/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.786/2018 – CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 25/9/2023, DJe 26/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2023publicada em 20/07/2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 19/7/2023, DJe 20/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação