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Vade Mecum · Lei 13.876/2019

Art. 2º da Lei 13.876/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.876/2019

19 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.876/2019, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.876/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.876/2019.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e ANULAR a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0036702-16.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR POSTERGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1124/STJ. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 91, § 2º, DO…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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