Art. 5º da Lei 13.877/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.877/1990
2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 13.877/1990, de 2016 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.877/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.877/1990.
- STFRcl 18.564 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 19/06/2017publicada em 30/06/2017
Embargos de declaração na reclamação. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento…
- STFRcl 18.564/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/02/2016publicada em 03/08/2016
Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada. 1. Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha pretendido esgotar todas as possibilidades de…