Art. 108 da Lei 13.909/2001
Texto
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Decisões que citam o art. 108 da Lei 13.909/2001
2 decisões do STJ citam o art. 108 da Lei 13.909/2001, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 108 da Lei 13.909/2001; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 108 da Lei 13.909/2001.
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato do Secretário de Estado de Educação de Goiás que indeferiu seu pedido de…
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- STJRMS 77.541/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2025administrativo
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITES. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade administrativa que indeferiu pedido de licença para…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado10ª Câmara Cívelpublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública contra ato da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONCESSÃO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado de Goiás que indeferiu pedido…
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- STJRMS 73.230/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2024administrativo