Art. 2º da Lei 13.913/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 13.913/2019
3 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 13.913/2019, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 13.913/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 13.913/2019.
- STJREsp 2.296.313MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação acima. Por conseguinte, determino o retorno do feito à Corte de origem, para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator…
- STJREsp 2.245.595/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 17/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS N. 283 DO STF, N. 7 E 5 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal…
- TRF4Apelação Cível 5010518-28.2023.4.04.7107AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse do DNIT em área…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 17/12/2025administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800430-14.2024.4.05.8305 APELANTE: BETIANE DE GOIS LOURENCO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DE LIMA VAZ - PE32590-D APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMENTA Ementa: DIREITO…
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- STJREsp 2.164.941/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos…
- TJPR0006483-47.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RELATIVIZAÇÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. ART. 4º, §5º, DA LEI Nº 6.766/79 INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.913/19. DISPENSA DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/10/2024publicada em 22/10/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer proposta buscando a regularização de construção em área non aedificandi. A sentença de primeira…
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- STJREsp 1.947.634MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/11/2022administrativo
- STJAREsp 1.811.906MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA. PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.