Art. 134 da Lei 1.392/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 134 da Lei 1.392/1993.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 134 da Lei 1.392/1993.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA EM REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0000384-74.2023.8.16.0053AcórdãoNegado
Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE BELA VISTA DO PARAISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO – RECLAMADO QUE LABORA NA DEFESA CIVIL - JORNADA 24X48. COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 40 HORAS MENSAIS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação