Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 15 A ajuda de custo devida ao militar é estabelecida conforme o disposto no Anexo V a esta Lei.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
8 decisões do STF, do STJ citam o art. 15 da Lei 13.954/2019, de 2022 a 2025.