Art. 4º da Lei 13.966/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.966/2019
11 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.966/2019, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.966/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.966/2019.
- TJPRApelação Cível 0003784-92.2022.8.16.0001AcórdãoParcialRel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026civil
Direito civil e empresarial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de franquia, nulidade por ausência de Circular de Oferta de Franquia, execução contratual, danos materiais e morais, responsabilidade por royalties e despesas locatícias. Recurso de apelação parcialmente…
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- STJREsp 2.284.140/MTAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, VÍCIOS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E FALHAS OPERACIONAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão…
- STJAREsp 3.267.330/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.111.863/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10%, a serem somados ao percentual já arbitrado nas instâncias de origem, ressalvada a hipótese de a soma ultrapassar o limite máximo de 20% previsto no § 2º do referido…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Negrão2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA "NHÔ SORVETES" – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – JUSTIÇA GRATUITA – Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, não se…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004592-59.2026.8.16.0033AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). DEVER DE INFORMAÇÃO. OMISSÃO SOBRE LITÍGIO ENVOLVENDO A MARCA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE…
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- STJAREsp 3.248.709/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 19/06/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. SITUAÇÃO JURÍDICA DA MARCA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto de Salles1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026
CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO. CULPA DAS RÉS EVIDENCIADA. MULTA CONTRATUAL E TAXAS VENCIDAS DEVIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ORAIS DESNECESSÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXISTÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA PELO…
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