Art. 4º da Lei 13.982/2020

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.982/2020

4 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.982/2020, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.982/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 13.982/2020, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.982/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.982/2020.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME EXCEPCIONAL DA LEI Nº 13.982/2020. PREVISÃO REGULAMENTAR DE POSTERIOR PERÍCIA PRESENCIAL. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE…
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TJPRApelação Cível 0005541-77.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE A ANTECIPAÇÃO RECEBIDA E A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO POSTERIORMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 16/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. LEI Nº 13.982/2020. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TEMA 350 DO STF. ANULAÇÃO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANTECIPAÇÃO DE VALORES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DESCONTOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgar prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Zandona1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vânia Hack de Almeida5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 14/05/2026publicada em 25/05/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. RECURSOS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANTECIPAÇÃO EMERGENCIAL. LEI Nº 13.982/2020. ACERTO DE CONTAS EM BENEFÍCIO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 13.982/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA…
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