Art. 3º da Lei 13.999/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.999/2020
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.999/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.999/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.999/2020.
- STJAgInt no AREsp 3.246.733MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 548-550, e, em novo exame, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA60216063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 3.292.867MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em…
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- STJREsp 2.293.012MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido. Ficam mantidos os honorários sucumbenciais fixados na origem, inclusive a majoração determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como os demais encargos…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE). EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRADIÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009515-10.2026.4.05.8201 APELANTE: DANILO SOARES LEITE ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO SOARES LEITE - PB34449-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032989-38.2025.4.05.8300 APELANTE: GB ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, GERALDO BATISTA PASSOS FILHO ADVOGADO do(a) APELANTE: VALDIR DAMIAO DE SOUZA JUNIOR - PE40388 ADVOGADO do(a) APELANTE: LARYSSA CAVALCANTI…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CHEQUE ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA PRICE. PRONAMPE. CDI ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5009753-87.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 27/03/2023publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES – FGO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GARANTIA QUE NÃO DESONERA O DEVEDOR. CARTULARIDADE. DOCUMENTO DIGITALIZADO. DESNECESSIDADE DE…
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- TJPR0000952-16.2026.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM RECURSOS DO PRONAMPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA…
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