Art. 6º da Lei 14.015/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 14.015/2020
2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 14.015/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 14.015/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 14.015/2020.
- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO EM SEXTA-FEIRA. ALEGAÇÃO DE RELIGAÇÃO À REVELIA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença impugnada, alegando omissão quanto à vedação de suspensão de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/07/2026
acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer dos recursos para, no merito, dar parcial provimento ao primeiro apelante e negar provimento ao segundo apelante
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 16/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR DÉBITO PRETÉRITO E EM VÉSPERA DE FERIADO. DEMORA INJUSTIFICADA DE 09 (NOVE) DIAS NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 06/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM SEXTA-FEIRA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL. AUTORRELIGAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Ellen Priscile Evangelista Xandu1ª Turma Recursal Mistajulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DIRETAMENTE AFETADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- STJAREsp 3.193.079/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. CORTE REALIZADO EM FERIADO (CORPUS CHRISTI). VIOLAÇÃO DA LEI N. 14.015/2020 RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026consumidor
RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I…
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- STJAREsp 3.184.361/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2026consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA56745099 assinado…