Art. 2º da Lei 14.017/2020

Decisões que citam o art. 2º da Lei 14.017/2020

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 14.017/2020.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 14.017/2020.

1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO EMERGENCIAL CULTURAL. LEI ALDIR BLANC (LEI FEDERAL 14.017/2020). PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, 1ª Câmara Cível, DJe 1/10/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta pela Prefeitura Municipal de Cerquilho contra Eduardo Fernandes Correia, visando à devolução de valores recebidos por meio da Lei Aldir Blanc, alegando recebimento indevido devido…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29/6/2026, DJe 29/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação popular, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF4, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 4ª Turma, j. 3/6/2026, DJe 3/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TCUAcórdão 7518/2025AcórdãoParcial

   Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025administrativo

   TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO. DIVERSAS IRREGULARIDADES. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. COMUNICAÇÕES.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 7518/2025, Rel. Min. Weder de Oliveira, Primeira Câmara, j. 28/10/2025, DJe 28/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TCUAcórdão 3055/2025AcórdãoNegado

   Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

   PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA 1/2022 DO MUNICÍPIO DE COARI/AM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, SARJETA E MEIO-FIO. POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME E ORÇAMENTO COM POTENCIAL SOBREPREÇO. ADOÇÃO DE MEDIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 3055/2025, Rel. Min. Aroldo Cedraz, Segunda Câmara, j. 10/6/2025, DJe 10/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TCUAcórdão 650/2025AcórdãoPrejudicado

   Rel. Min. Marcos BemquererPlenáriojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025administrativo

   ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL (LEI 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC). DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO SUBITEM 9.3 DO ACÓRDÃO 1.745/2021 - PLENÁRIO E DOS SUBITENS 9.4, 9.5 E 9.6 DO ACÓRDÃO 1.118/2021 - PLENÁRIO. OBJETOS PREJUDICADOS COM O ADVENTO DA LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 650/2025, Rel. Min. Marcos Bemquerer, Plenário, j. 26/3/2025, DJe 26/3/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TCUAcórdão 1772/2024AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024administrativo

   ACOMPANHAMENTO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE ESTRUTURAÇÃO E GOVERNANÇA DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC) PARA A EXECUÇÃO DAS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC 2. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES.

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   Para a peça (ementa e citação)(TCU, Acórdão 1772/2024, Rel. Min. Vital do Rêgo, Plenário, j. 28/8/2024, DJe 28/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJPR0016613-37.2021.8.16.0035AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 02/08/2024publicada em 02/08/2024

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEI ALDIR BLANC. MUNICÍPIO QUE ABRIU EDITAIS DE PREMIAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM OBRAS E PROJETOS CULTURAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUTOR SELECIONADO EM 03 (TRÊS) DOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0016613-37.2021.8.16.0035, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 2/8/2024, DJe 2/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA EMERGENCIAL PREVISTA NA LEI 14.017/2020. AUTOR QUE NÃO ENVIOU TEMPESTIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não se verifica que o Estado da Paraíba tenha…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, DJe 1/8/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPBSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2024

    DOU PROVIMENTO AO APELO. Inverto a condenação em honorários, suspensa em razão da gratuidade deferida.

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    Para a peça (só a citação)(TJPB, Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago), 3ª Câmara Cível, DJe 29/7/2024)ABNT (só a citação)