Art. 8º da Lei 14.017/2020

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 14.017/2020.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA EMERGENCIAL PREVISTA NA LEI 14.017/2020. AUTOR QUE NÃO ENVIOU TEMPESTIVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Não se verifica que o Estado da Paraíba tenha…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/04/2023publicada em 05/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POVOS DE TERREIRO DE RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVISTO NO INCISO XII, DO ART. 8º, DA LEI Nº 14.017/2020. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. No caso concreto, há inadequação processual…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/03/2023publicada em 06/03/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. AUXÍLIO EMERGENCIAL CULTURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO…
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