Art. 10 da Lei 14.042/2020
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior3ª Câmara Direito Privadojulgada em 12/02/2025publicada em 12/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ADVERSADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O BANCO AGRAVANTE ADEQUASSE A RETENÇÃO DE VALORES EFETUADA EM DESFAVOR DA AGRAVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO…
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