Art. 1º da Lei 14.046/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.046/2020
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.046/2020, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.046/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.046/2020.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EVENTO PRIVADO. PANDEMIA. LEI ESTADUAL N. 18.099/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou…
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- TJSESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. G-32Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO SIMPLES E ESTELIONATO MAJORADO CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS E PASSAGENS AÉREAS. RECEBIMENTO DE VALORES, EMISSÃO DE VOUCHERS E PROMESSAS DE REMARCAÇÃO OU…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Giancarlo Bremer Nones3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025civil
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. PANDEMIA DE COVID-19. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a rescisão contratual entre formandos e…
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- STJAREsp 2.667.533/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N 282 E 356 DO STF. PERDAS E…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 30/04/2024
ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do Juiz Relator.
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Juliano Rodrigues Valentim2ª Turma Recursal Mistajulgada em 12/12/2023publicada em 14/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA – OMISSÃO RECONHECIDA - PRETENSÃO REJEITADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Hoffmann1ª Turma Cíveljulgada em 03/07/2023publicada em 03/07/2023
Juizado Especial Cível – 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas – Recurso inominado - Contrato de Prestação de Serviços - Sentença de procedência, que declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenou a parte recorrente a restituir o valor pago pelos ora recorridos –…
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- STJAREsp 2.160.902/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/06/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…