Art. 2º da Lei 14.046/2022
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- TJROSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Luiz Rolim Sampaio1ª Turma Recursalpublicada em 20/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO REPARATÓRIA/INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEMBOLSO DE PACOTE DE VIAGEM CANCELADO DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou…
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