Art. 1º da Lei 14.057/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.057/2020
3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.057/2020, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.057/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.057/2020.
- STJREsp 2.253.633/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO…
- TJPASem númeroAcórdãoProvido2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Salvaterra Apelado: Sindicato dos Trabalhadorpublicada em 11/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIOS DO FUNDEF. SUBVINCULAÇÃO DE 60% PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIOS RECEBIDOS ANTES DA EC 114/2021. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município…
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- TCUAcórdão 307/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS FEDERAIS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. COMUNICAÇÕES.
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- STJREsp 2.086.933/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/09/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS TESES FIMADAS NO VOTO COMBATIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Monte Alegre (vara Única) Apelante: Sindicato dos Trabalhadpublicada em 20/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. SUBVINCULAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia…
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- STJAREsp 2.191.865MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/05/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Documento eletrônico VDA36524495 assinado…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 07/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. SUBVINCULAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/10/2022publicada em 03/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PRECATÓRIO JUDICIAL. SUBVINCULAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-…
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