Art. 1º da Lei 14.063/2020

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.063/2020

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 14.063/2020, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.063/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.063/2020.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL. PERÍCIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRApelação Cível 0054150-70.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. REJEITADA. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ASSINATURAS CONTAM COM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra9ª Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO PELO ITI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do INSS que recusou procuração assinada…
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TJPRApelação Cível 0003120-40.2024.8.16.0147AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 20/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCURAÇÃO FIRMADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA USADA SEM O REGISTRO DE AUTORIDADE DE…
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TJPRApelação Cível 0000006-82.2025.8.16.0107AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO. PROCURAÇÃO DIGITAL FIRMADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO JUNTO À ICP-BRASIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL…
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TJPRApelação Cível 0013707-11.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima10ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 29/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VALIDAMENTE ASSINADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0010092-79.2025.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2025publicada em 15/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCURAÇÃO FIRMADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA USADA SEM O REGISTRO DE AUTORIDADE DE CERTIFICADO PERANTE O ICP-BRASIL. NÃO CUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO…
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TJTORecurso Inominado Cível 0004545-50.2022.8.27.2707AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Antiogenes Ferreira de Souza1ª Turma Recursaljulgada em 12/09/2025publicada em 24/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO (QUERELLA NULLITATIS). SENTENÇA EXTINTIVA. VÍCIO INSANÁVEL DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, §2º, III, ALÍNEA “A”. AUSÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0004652-86.2023.8.16.0146AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 26/07/2025publicada em 31/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCURAÇÃO FIRMADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA USADA SEM O REGISTRO DE AUTORIDADE DE CERTIFICADO…
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