Art. 134 da Lei 14.071/2020

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 134 da Lei 14.071/2020.

TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Walter Arthur Alge Netto4ª Turma Recursal Mistajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. LIMITES. EXISTÊNCIA DE NORMA TRIBUTÁRIA LOCAL (ART. 160, II, "B"…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Giuliano Máximo Martins2ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN NO PRAZO LEGAL. ART. 134 DO CTB (REDAÇÃO ORIGINAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. LIMITES. EXISTÊNCIA DE NORMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2025publicada em 31/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos à execução fiscal ajuizados pelo Banco Volkswagen S.A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando débitos de IPVA sob alegação de inconstitucionalidade da lei…
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