Art. 312 da Lei 14.071/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 312 da Lei 14.071/2020
5 decisões do STJ citam o art. 312 da Lei 14.071/2020, de 2025 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312 da Lei 14.071/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 312 da Lei 14.071/2020.
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 12/08/2026penal
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, do CTB) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA – DESPROVIMENTO - ARTIGO 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Bley Pereira Junior1ª Câmara Criminaljulgada em 18/04/2026publicada em 30/04/2026penal
APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 303, §§ 1º E 2º, C/C O ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 305, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA…
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- STJREsp 2.251.397/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no § 4º, inc. III, do Regimento Interno do art. 255, Superior Tribunal de Justiça, para afastar a substituição dou provimento ao recurso especial, da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo a reprimenda ser cumprida na forma em que foi imposta, em…
- STJAgRg no AREsp 3.068.375/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ E OMISSÃO DE SOCORRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DO CPP ART. 619 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA-BASE…
- STJHC 1.072.788/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/02/2026penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do STJ, art. 34, inciso XX, do não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54158267 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 3.068.375/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 01/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52651619 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJAgRg no REsp 2.224.292/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 27/11/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a substituição…