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Vade Mecum · Lei 14.113/2008

Art. 1º da Lei 14.113/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.113/2008

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.113/2008, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.113/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.113/2008.

  1. STFRE 1.562.280 AgR/CEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/11/2025publicada em 01/12/2025
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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira2ª Câmara Direito Públicojulgada em 11/06/2025publicada em 11/06/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INOVAÇÃO INDEVIDA. ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 17/04/2024

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/12/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/12/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora.

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 15/11/2023

    ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 18/09/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2017publicada em 16/05/2023

    ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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