Art. 1º da Lei 14.113/2020
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 14.113/2020
6 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 14.113/2020, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 14.113/2020.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO FUNDEB PARA OCUPANTES DO CARGO DE MONITOR. EXERCÍCIO DE 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA DESAFIANDO A…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE 60%/70% DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSÍVEL DESCONTO DE ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, CONSOANTE ART. 22…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB. PROFESSORA EFETIVA EM REGIME DE PERMUTA COM OUTRO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE REMUNERATÓRIA PELO MUNICÍPIO DE ORIGEM. CONCEITO DE EFETIVO EXERCÍCIO…
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- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARAÍBA DO SUL. MONITOR. RATEIO DO FUNDEB. EXERCÍCIO DE 2021. LEIS FEDERAIS Nº 14.113/2020 E Nº 14.276/2021. INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO OU OPERACIONAL NO ROL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 20/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. FUNDEB. PARCELA ADICIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. REMANEJAMENTO DA FRAÇÃO DE 60%/70% PARA 30%. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. FUNDEB. ABONO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL. EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETOS MUNICIPAIS. LEI FEDERAL Nº 14.113/2020. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…
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- STFARE 1.487.739/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 16/04/2026publicada em 17/08/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1308 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 53/2006 E Nº 108/2020. REMUNERAÇÃO CONDIGNA DOS TRABALHADORES DA…
- TJRJSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Georgia de Carvalho Lima7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO RATEIO DO FUNDEB, ADICIONAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO EM 2021, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE DEIXOU DE OBTER O VALOR A QUE FAZ JUS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 23/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO FUNDEB. SERVIDORES EM PERMUTA. EFETIVO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Maria Nilda Soarepublicada em 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES ALUSIVOS AO RATEIO DO REMANESCENTE DO FUNDEB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Nilda Soares da Silva e outros, visando…
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