Art. 34 da Lei 14.113/2020

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Decisões que citam o art. 34 da Lei 14.113/2020

1 decisão do STJ cita o art. 34 da Lei 14.113/2020, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 34 da Lei 14.113/2020; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 34 da Lei 14.113/2020.

STJAREsp 3.294.098/PAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E NA ESCOLHA DO PRESIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL. INDICAÇÃO SINDICAL…
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TCE-PEAcórdão 1018/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Rodrigo NovaesPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
tenho que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o deferimento desta Medida Cautelar, posto não estar caracterizado concomitantemente o fumus boni juris e o periculum in mora; NÃO CONCEDO, ad referendum da Primeira Câmara, Medida Cautelar pleiteada. DETERMINO o envio de cópia…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/04/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA COM IMPACTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO CONSELHEIRO DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL DE AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará3ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 09/01/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800124-08.2023.8.14.0121 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SENTENCIADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP e MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento Nº 0751071-51.2025.8.18.0000 Processo de Origem: 0800103-15.2025.8.18publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE GESTORA ESCOLAR APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONDICIONALIDADE DO VAAR/FUNDEB. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto/PI…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800124-08.2023.8.14.0121 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ SENTENCIADOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP e MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSELHEIRO DO CACS-FUNDEB. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 34, §7º, IV, DA LEI Nº 14.113/2020. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 03/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO PARA O CACS-FUNDEB. ELEITA REPRESENTANTE DE OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. IMPEDIMENTO DE PRESIDENTE DE CONSELHOS OCUPAREM FUNÇÃO DE REPRESENTANTE DE GOVERNO GESTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 34, §6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2020, BEM COMO…
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